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Comissão de Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Presidente: Ademir Manoel dos Santos
Relator: Deivid Rodrigues Mesquita
Membro: Marlei Araújo Cassimiro

Resolução 002/2021 – Art.15 – Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete:

I – Eleger seu Presidente, Relator e Membro, dentre seus membros;
II – Zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de Vereadores;
III – Processar os representados nos casos e termos previstos neste Código, instaurando o processo disciplinar e procedendo a todos os atos necessários à sua instrução;
IV – Responder às consultas da Mesa, de comissões e de Vereadores sobre matérias de sua competência;