Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

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Regimento Interno
Seção II

Artigo 55 – Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e as obras assistenciais.

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