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Comissão de Orçamento e Finanças

Presidente: Rafael Souza Campos
Relator: Wagner Pereira Gomes
Membro: Marlei Araújo Cassimiro

 

Resolução 001/2020 – Art.39 – Compete à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, com obrigatoriedade sobre:

I – as propostas de leis orçamentárias;

II – a prestação de contas do Poder Executivo;

III – as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

IV – os balancetes e balanços do Município para acompanhar o andamento das despesas públicas;

V- as proposições que fixem os vencimentos de servidores e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara.

Parágrafo único. Compete, ainda, à Comissão de Orçamento e Finanças:

I – apresentar ao Presidente, no segundo trimestre do último ano de cada legislatura, minuta de projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara;

II – zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara seja criado encargo ao erário municipal, sem que se especifique os recursos