Comissão de Finanças e Orçamento

Presidente: Welton Sardinha de Morais
Relator: Júlio César Naves de Melo Filho
Membro: Vanderlei Fernandes Dutra

Regimento Interno
Seção II

Artigo 53 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:

I – proposta orçamentária, plano plurianual, lei diretrizes e anuais;
II – os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
III – proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV – proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e a renumeração dos Vereadores;
V – as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

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