Comissão de Justiça e Redação

Presidente:
Relator:
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Regimento Interno
Seção II

Artigo 52 – Compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.

Parágrafo Único – A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos o processos que tramitam pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas.

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