Presidente: Hélio Rosa de Araújo
Relator: Deivid Rodrigues Mesquita
Membro: Robert Machado Mesquita Lima

Resolução 001/2020 – Art.43 – Compete à Comissão de Segurança Pública, Trânsito e Meio Ambiente emitir parecer sobre os processos referentes aos processos alusivos à edição de normas de segurança, trânsito e meio ambiente.