Estrutura organizacional

Presidência

Presidente: Diego Rodrigues da Silva Arantes
Endereço: Rua Ermesto Rufino Figueiredo, Qd. 44 APM, Canadá.
Telefone: 64 3645-1372
E-mail: camaracreuna@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h
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Assessoria Jurídica da Presidência

Assessor: Igor Arantes de Freitas
Endereço: Rua Ermesto Rufino Figueiredo, Qd. 44 APM, Canadá
Telefone: 64 3645-1372
E-mail: camaracreuna@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Secretaria da Presidência

Secretário: Gabriel Oliveira Magalhães
Endereço: Rua Ermesto Rufino Figueiredo, Qd. 44 APM, Canadá
Telefone: 64 3645-1372
E-mail: camaracreuna@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Competências

Regimento Interno
Seção II
Das atribuições do Presidente

Artigo 18 - Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretiva das atividades internas, devendo cumprir jornada diária para o desempenho das seguintes atribuições (Lom, art. 28). 

I - Quanto às atividades legislativas:

a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia;
b) recusar recebimento a substantivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;
c) declarar prejudicada a proposição, es de rejeição aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração do pedido não atendido ou resultado;
de modificação da situação de fatos anteriores;
d) fazer publicar os atos da blesa o da presidência, Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos as leis que tiver promulgado;
e) votar nos seguintes casos:
1. na eleição da Mesa;
2. quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável do 2/3 (dois terços), ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
3. quando houver empate em qualquer votação no plenário;
f) pregar as soluções e o Decretos Legislativos, boa como as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
g) expedir Decreto Legislativo de cassação do Mandato de Prefeito o Resolução de cassação do mandato de Vereador;
h) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da presidência para discutir; 

II - Quanto às atividades administrativas:

a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a convocação de sessões extraordinária durante o período normal, ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando esta ocorrer fora de sessão, sob  pena de se submeter o processo de destituição;
b) autorizar o desarquivamento de proposições;
c) encaminhar processos as Comissões permanentes e incluí-los na pauta;
d) zelar pelos prazos de processo legislativo bem como dos concedidos às Comissões permanentes e ao Prefeito;
e) nomear os membros das Comissões de assuntos Relevantes, criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;
f) declarar a destituição de membro das Comissões permanentes, nos casos previstos no art. 68 deste Regimento;
g) convocar sessões extraordinárias diárias, para deliberação final dos projetos om tramitação, sobrestando-se as demais proposições para que ultima votação;
h) anotar, em cada documento, a decisão tonada;
i) mandar anotar, em livros próprios, os procedentes regimentais, para solução de casos análogos;
j) organizar a Ordem do Dia, pelo menos quarenta e oito horas ante da sessão respectivas, fazendo de la constar obrigatoriamente, co ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de com prazo de apreciação;
l) providenciar, no prazo máximo de quinze dias, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos (Constituição da República, Artº 5 inciso XXXIV alínea "b" LOM artº 83, inciso IXV.)
m) convocar a mesa da Câmara;
n) executar as deliberações do Plenário;
o) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
p) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa, ou do Presidente da Comissão;
q) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de vereadores, nos casos previstos em lei;

III - quanto à sessões:

a) presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;
b) determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações dirigidas à Câmara;
c) determinar, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar a hora destinada ao Expediente à Ordem do Dia, à Explicação Pessoal e Tribuna Livre os prazos facultados aos oradores;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante; 
f) conceder ou negar a palavra dos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divulgações ou apartes estranhos ao assunto com discussão;
g) conceder  ou negar a palavra dos vereadores, nos termos desse Regimento, e não permitir divulgações ou apartes estranhos dos assuntos em discussão; 
h) interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou fala sem o respeito devido à Câmara, ou a qualquer dos seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstância existentes;
i) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
j) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações;
k) decidir dobre o impedimento do Vereador para votar; 
l) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das votações;
m) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submetê-la  ao Plenário, quando missão o Regimento;
n) anunciar o término das sessões, avisando, antes, aos Vereadores sobre a sessão seguinte;
o) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato, nos casos previstos nos arts. 56. incisos da Constituição Federal na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazer constar de ata a declaração e convocar imediatamente o respectivo suplente, quando se tratar de mandato de Vereador;
p) presidir a sessão ou sessões de eleição da mesa do período seguintes.

IV - quanto aos serviços da Câmara:

a) remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas;
b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
c) apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e as despesas do mês anterior;
d) proceder as licitações para compras, obras e serviços da Câmara,' de acordo com a legislação pertinente;
e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara de sua Secretária, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes;
f) fazer, ao fim da sua gestão, relatórios dos trabalhos da Câmara;

V - quanto as relações externas da Câmara;

a) dar audiências públicas na Câmara ta dias e horas prefixados, ressalvado o disposto no art. 235, VII, deste Regimento;
b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da câmara, não permitindo a do pronunciamento que envolveram ofensas às Instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos de raça, de religião, de classes, ou que configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza; 
c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito demais autoridades;
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara (LOM, art. 83, inciso XIV);
e) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente da autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;
f) substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o sou mandato ou até que se realizam novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
g) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
h) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado, conforme art. 61, incisos e $$;
i) interpelar Judicialmente o Prefeito, quando esto deixar de colocar à disposição da Câmara,no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias;

VI - quanto à política Interna:

a) policiar o recinto da Câmara com auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis cu Militares para manter a ordem interna;
b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
1. apresente-se decentemente trajado;
2. não porte animas;
3. conserva-se em silêncio durante os trabalhos;
4. não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
5. respeite os Vereadores;
6. atenda as determinações da Presidência;
7. não interpele os vereadores;
c) obrigar a se retirar do recinto, ou prejuízo de outras medidas os assistentes que não observarem esses deveres;
d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for Julgada necessária;
e) se, no recinto da Câmara, for cometido qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo correspondente; se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração da inquérito;
f) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviços;
g) credenciar representantes, em número não superior a dois (2) de cada Órgão da imprensa escrita ou falada que ao solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões.



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