Lei Complementar n° 25/2016 – Compete à Secretaria da Presidência

I – Assessorar o Presidente em assuntos que lhe for designado, bem como, atendendo às pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhes audiência;

II – Prestar apoio ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete;

III – Assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;

IV – Preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva participar o Presidente;

V – Receber e preparar a correspondência do Presidente;

VI – Preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;

VII – Coordenar os contatos do Presidente com órgãos e autoridades, bem como, preparar sua agenda diária;

VIII – Organizar e manter o arquivo de documentos e papéis de interesse do Presidente;

IX – Organizar e manter atualizado os registros e controles pertinentes ao Gabinete;

X – Transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;

XI – Promover as medidas necessárias á realização de viagens de Presidente;

XII – Controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Presidente;

XIII – Exercer outras atividades correlatas.